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 Nova legislação resíduos
Este diploma procede à terceira alteração ao DL 178/2006 de 5 de Setembro.
Grande parte das alterações introduzidas por este diploma carecem de legislação complementar para serem aplicadas.

As principais alterações identificadas são as seguintes:
  • Reforço do conceito da prevenção da produção de resíduos, incentivando a reutilização e reciclagem.
  • Clarificação de conceitos-chave como as definições de resíduo, prevenção, reutilização, tratamento e reciclagem.
  • Introdução do conceito de subproduto e de fim do estatuto de resíduo (casos de reciclagem).
    A ANR publicará no seu site os critérios para esta classificação.
  • Introdução da eGAR (Guia de Acompanhamento de Resíduos electrónica).
    De referir, contudo, que esta Guia ainda não está operacionalizada.
    O DL 73/2011 refere as GAR electrónicas, situação que já estava prevista há algum tempo e que tem constado do Plano de Actividades da APA em anos anteriores e também para 2011, ao nível da disponibilização da plataforma informática para operacionalizar as eGAR´s.
    Esta medida prevê nova legislação no âmbito do transporte de resíduos, a qual deverá revogar a Portaria 335/97 e Portaria 417/2008 (RCD´s).
    As eGAR têm como objectivos possibilitar múltiplos destinos e transportadores, possibilitar a rastreabilidade do resíduo e maior facilidade no preenchimento do MIRR.
  • Registo e arquivo por 3 anos da informação que foi alvo de registo no SIRER/ SIRAPA (artigo 49ºA).
  • Introdução do mecanismo da responsabilidade alargada do produtor, tendo em conta o ciclo de vida dos produtos e materiais e não apenas a fase de fim de vida, com as inerentes vantagens do ponto de vista da utilização eficiente dos recursos e do impacte ambiental.
  • No site da APA existe já informação sobre este diploma e uma lista de FAQ´s.

01.10.2011
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SIQAS, Lda